Direito de propriedade, tributação no agronegócio, além da legislação sobre meio ambiente e trabalhista, estão entre os assuntos considerados prioritários pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e que serão seguidos com atenção no Congresso Nacional, informa a entidade, em nota. Estes temas fazem parte da Agenda Legislativa do Agro 2024, entregue pela CNA na noite de hoje a deputados e senadores, em cerimônia na sede da entidade, em Brasília. O documento cita os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que “trazem impactos aos produtores rurais e a todo o setor”.
Conforme a CNA, a Assessoria de Relações Institucionais da entidade acompanha, atualmente, mais de 6 mil projetos de lei em tramitação na Casa, e, desses, 65 propostas foram selecionadas e consolidadas no documento. “Em todas elas há uma análise com as seguintes indicações: ‘apoia’ (45), ‘não apoia’ (11) e ‘apoia parcialmente’ (9)”, comenta a CNA no texto.
Sobre a reforma tributária, a CNA defende que, embora recentemente o Congresso Nacional tenha aprovado lei sobre o tema, relativa ao consumo, “é preciso dar continuidade à agenda da reforma tributária, focando agora em outras bases de incidência, como o patrimônio, a renda, a folha de salários e outros tributos que oneram o capital e os investimentos”. Além disso, o setor deve acompanhar de perto o trabalho dos 19 grupos temáticos que vão propor e criar projetos de lei complementares que tramitarão no Congresso, “dando continuidade ao processo de reforma tributária do consumo”.
Ainda sobre tributação, a CNA propõe igualar as bases de isenção do imposto de renda pessoa física – que possui rendimentos urbanos – da pessoa física que possui rendimentos rurais. “Esta medida é imperativa para cumprimento do direito fundamental à igualdade”, diz.
No capítulo “Reforma Tributária” do documento entregue aos parlamentares, a CNA destaca, entre outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2021, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que trata do imposto de transmissão causa mortis ou doação no caso de propriedades rurais, dizendo apoiá-lo “parcialmente”. Em seguida, vem o PL 5.925/2019, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que trata de PIS/Cofins em ração, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre rações e suplementos para bovinos. A CNA, neste caso, “apoia” o projeto.
Outro importante PL neste mesmo capítulo diz respeito à subvenção ao seguro rural, contida no PL 4.720/2016, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) – que a CNA apoia – e que prevê remover a obrigação de liquidar as despesas financeiras relacionadas à subvenção do prêmio do seguro rural no mesmo ano em que o seguro é contratado.
Neste mesmo capítulo, a CNA menciona também a necessidade de aprimorar e expandir instrumentos financeiros voltados para o agronegócio, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Cédula do Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), entre outros. Segundo a CNA, aperfeiçoar esses instrumentos é “imprescindível para que as necessidades de financiamento da atividade agropecuária sejam supridas nos próximos anos”. “É imperioso que o setor agropecuário acompanhe esse processo de regulamentação”, diz.
Já na parte de “Meio Ambiente”, a CNA defende, entre outros tópicos, “efetivar a Política Nacional de Licenciamento Ambiental e a Política Nacional de Mudança do Clima; regular as barreiras não tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além de promover a implementação do Código Florestal, adequação das Leis do Biomas Brasileiros e demais incentivos ao desenvolvimento sustentável, adequando-os às atividades agropecuárias”. Entre os projetos de maior impacto neste capítulo, e que a CNA apoia, está o PL 2.159/2021, do deputado Luciano Zica (PT-SP) e outros, que tratam do licenciamento ambiental. A CNA diz apoiar a criação do marco legal para o licenciamento ambiental, “garantindo as condições necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e promovendo segurança jurídica aos órgãos ambientais na aprovação dos projetos”.
Em relação ao PL 182/2024, do deputado Jaime Martins (PSD-MG), a CNA “apoia parcialmente”. Para a entidade, embora o texto do PL – que cria o mercado de carbono e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa – tenha sido aprimorado na Câmara dos Deputados, ainda há a “necessidade de aprofundamento e adequações das regras sobre os mercados jurisdicionais, incorporados no texto aprovado”. Este PL ainda será votado no Senado Federal.
No quesito “direito à propriedade”, a CNA destaca, no documento, entre outros projetos, o PL 1.373/2023, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que impede quem cometer invasão de terra ser beneficiário da reforma agrária, de regularização fundiária ou tenha acesso a linhas de crédito subvencionadas ou outros benefícios governamentais. Neste caso, a entidade apoia o PL. Há ainda o PL 8.262/2017, do deputado André Amaral (PROS-PB), que facilita ao proprietário rural a reintegração de posse, com uso de força policial, se necessário – tema que a CNA também apoia. No documento, a CNA também diz apoiar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, constante em alguns PLs em tramitação no Congresso Nacional.
Quanto às relações trabalhistas no campo, a CNA cita projetos sobre “pausa térmica”, “contrato-safra”, “contrato de parceria agrícola” e trabalhos aos domingos e feriados, entre outros.
No que diz respeito à produção agropecuária em si, a CNA diz apoiar, no documento, o PL 658/2021, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que trata da regulamentação da produção de bioinsumos no Brasil. E, de outra parte, não apoia outro PL sobre o tema, 3.668/2021, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata do Marco Regulatório dos Bioinsumos. Apoia também o Combustível do Futuro (PL 4.196/2023), do deputado Alceu Moreira (MDB-SC), além da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, contida no PL 3.071,/2022, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Há no documento, além disso, capítulos que tratam de Infraestrutura e Logística, Tecnologia e Educação no Campo e Relações Internacionais.
Sobre a agenda legislativa de 2023, o presidente da CNA, João Martins, cita, no documento entregue hoje aos parlamentares, que, “graças à qualidade da ação política de deputados federais e senadores, o setor conseguiu combater sérias ameaças ao direito de propriedade e evitar que a reforma tributária transferisse carga tributária de outros setores da economia para o produtor rural”. Assim, os temas acima “serão pautas decisivas”, sobre as quais o setor agropecuário terá que “se aplicar”.
Leila faz o que ninguém da CBF fez: falar sobre os crimes de estupro
‘Sinto que voltaram a me estuprar’, diz vítima sobre soltura de Dani Alves
MPF-RJ denuncia ex-diretor da PRF Silvinei Vasques por fraude licitatória
Enel mais que dobra lucro líquido em 2023, para 3,44 bilhões de euros
BC endurece comunicação, mas apostas sobre cortes nos juros não mudam
Recuperação judicial: entenda a crise dos Supermercados Dia
Cogna (COGN3): banco recomenda ‘venda’ após balanço; ações despencam no Ibovespa
Veja 16 ações que pagam dividendos acima da Selic de 10,75%
Rede de supermercados Dia pede recuperação judicial, com dívida de R$ 1 bi
Fed e Copom definiram juros: como dólar e Bolsas irão reagir?
Petrobras anuncia indicação da União e de minoritários para conselhos administrativo e fiscal
Rede de supermercados Dia vai pedir recuperação judicial no Brasil
Vivara (VIVA3): lucro cai 8,6% no quarto trimestre de 2023, para R$ 144,1 milhões
Loja pé na areia, franquia desmontável: para onde os fast-foods estão indo?
Mega-Sena: quanto rendem na poupança os R$ 75 milhões do prêmio?
Assine UOL
Telefone
4003-6118
Capitais
0800 703 300
Demais localidades
Baixe nossos apps
1996 – 2024 UOL – O melhor conteúdo. Todos os direitos reservados. Segurança e privacidade
