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O agronegócio em SC poderia ter déficit de até R$ 11 bilhões
Uma decisão judicial mostrou um conflito entre o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica.. Fazendo com que os órgãos ambientais federal e estadual deixassem de observar o regime jurídico de áreas consolidadas.
A sentença previa que no Código Florestal e no Código Estadual do Meio Ambiente, e passassem a seguir o marco previsto em um decreto de 1990, supostamente acolhido pela Lei da Mata Atlântica.
A decisão da terceira turma do TRF-4 impede que um prejuízo estimado em mais de R$ 11 bilhões seja causado à economia de Santa Catarina. 
Segundo dados da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca (SAR), trazendo o risco de tornar inviável a atividade econômica em aproximadamente 57% de todas as propriedades rurais de pequeno porte no Estado.
Juntamente ao dano econômico ao estado, de acordo com os procuradores que atuaram no caso, o IMA também seria severamente penalizado devido aos recursos investidos até agora para o funcionamento do órgão, na ordem de R$ 2 milhões. 
O procurador, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro, explicou porque a decisão é de extrema relevância: “A manifestação do TRF-4 define o critério objetivo de atuação para o IMA e permite que seja mantido o padrão que já era seguido pelo órgão” disse Gabriel.
“Além de garantir a segurança jurídica. Estabelece-se agora um padrão para que o IMA continue a exercer a função de gestão ambiental e florestal de maneira ampla, evitando interpretações que colocavam em xeque todo o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos 30 anos”, conta o procurador.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, como o Estado de SC está integralmente inserido no bioma da Mata Atlântica, a decisão é uma vitória significativa, tanto para o estado, quanto para todos que nele possuam atividade econômica.
“Não só as atividades de licenciamento e fiscalização seriam impactadas por essa mudança brusca no marco temporal, mas também toda a cadeia produtiva catarinense. Muitas propriedades rurais de pequeno porte, especialmente no Oeste do Estado, poderiam ter sua exploração comercial inviabilizada por conta dessa decisão que foi revertida nesta terça-feira”, explicou Márcio. 
Também estiveram no caso os procuradores do Estado André Emiliano Uba, André Filipe Sabetzki Boeing, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro, Márcio Luiz Fogaça Vicari e Sérgio Laguna Pereira.
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