Ressalte-se que, no Estado de Rondônia, a frota de veículos de alto valor é reduzida, o que aumenta a possibilidade de identificação dos contribuintes proprietários desses bens, ainda que de forma indireta. Essa circunstância reforça a necessidade de resguardar a privacidade dos dados, em atenção aos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
