O presidenteLuiz Inácio Lula da Silvaanunciou o projeto de decreto legislativo após uma reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara,Arthur Lira(PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),Luiz Edson Fachin, e ministros do governo.
