Após mais de 30 anos de intensos debates, a reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, originada da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Esse marco representa um acontecimento de significativa importância no contexto político-econômico do Brasil. A reforma promoveu substanciais transformações no âmbito do legislativo, desencadeando impactos notáveis — que já estão ocorrendo e ainda irão ocorrer – no…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O – RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde…
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